Descrição:

Dispõe sobre a concessão, a utilização e a prestação de contas de suprimento de fundos, mediante Cartão Corporativo, destinado ao Gerente do Conselho Regional de Biomedicina da 3ª Região (CRBM-3), e dá outras providências.

Descrição:

Fixa os valores das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelas pessoas físicas e jurídicas perante o Sistema CFBM/CRBMs para o exercício financeiro de 2027, estabelece as condições de pagamento, os encargos moratórios por inadimplemento, a sistemática de repasse da cota-parte institucional e dá outras providências.

Descrição:

Revoga a Portaria CRBM-3 nº 09, de 25 de junho de 2025, extingue o procedimento autônomo de juízo prévio de admissibilidade dos Autos de Infração, disciplina transitoriamente a forma de processamento dos feitos fiscalizatórios no âmbito do CRBM-3 e dá outras providências.

Descrição:

Delegar à biomédica, Dra. Bruna Amorin, as competências relativas ao rito processual de fiscalização e dá outras providências.

Descrição:

Altera a composição da Comissão Processante designada pela Portaria CRBM -3 nº 27, de 21 de agosto de 2026.

Descrição:

Institui a Política Nacional de Refinanciamento de Dívida Tributária - REFIS no âmbito do Sistema CFBM/CRBMs para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, e dá outras providências.

Descrição:

Dispõe sobre a revogação da Portaria CRBM-3 nº 14, de 11 de março de 2026, e sobre a nomeação de servidor para a função gratificada de Assistente das Comissões e Processo Administrativo.

Descrição:

Prorroga, em caráter excepcional, a intervenção no Conselho Regional de Biomedicina da 3ª Região - CRBM-3, mantém a composição da Comissão de Intervenção, ratifica os atos praticados no período de continuidade dos trabalhos e dá outras providências.

Descrição:

Dispõe sobre a designação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) no âmbito do CRBM-3, revoga a Portaria no 4/2021 e dá outras providências.

Descrição:

Exonera ocupante do emprego público em comissão de Assessora Especial da Comissão de Intervenção no âmbito do CRBM-3.

Descrição:

Reconduz a Comissão de Processo Administrativo Discipiinar constituída pela Portaria CRBM-3 Nº 25, de 19 de junho de 2026, para prosseguimento e conclusãoo dos trabalhos relativos ao Processo nº 015719/2025,e dispõe sobre a continuidade da medida cautelar de afastamento preventivo do empregado investigado e dá outras providências.

Descrição:

Dispõe sobre a designação de Agente de Contratação do Conselho Regional de Biomedicina da 3ª Região, em regime de meio período, e a percepção de gratificação pelo exercício da função.

Descrição:

Dispõe sobre o afastamento cautelar temporário de empregado do Conselho Regional de Biomedicina da 3ª Região – CRBM 3, sem prejuízo da remuneração, estabelece medidas de preservação da instrução e do patrimônio institucional e dá outras providências.

Descrição:

Instaura Processo Administrativo Disciplinar e designa Comissão Processante para apuração de fatos noticiados em procedimento administrativo de acesso restrito.

Descrição:

Dispõe sobre a padronização, a obrigatoriedade e o fluxo mensal de envio do Mapa de Arrecadação pelos Conselhos Regionais de Biomedicina (CRBMs) ao Conselho Federal de Biomedicina (CFBM), regulamenta os procedimentos de repasse da cota-parte e dá outras providências.