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PORTARIA CRBM-3 Nº 35, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

Descrição:

Revoga a Portaria CRBM-3 nº 09, de 25 de junho de 2025, extingue o procedimento autônomo de juízo prévio de admissibilidade dos Autos de Infração, disciplina transitoriamente a forma de processamento dos feitos fiscalizatórios no âmbito do CRBM-3 e dá outras providências.

Categoria:

Portarias

Data de Publicação:

14/10/2026

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