Inscrição de Matriz Particular
Inscrição de Filial Particular
Inscrição Posto de Coleta Particular
Inscrição de Matriz Pública
Inscrição de Filial Pública
Inscrição Posto de Coleta Público
Inscrição de Matriz Filantrópica ou sem fins lucrativos
Inscrição de Filial Filantrópica ou sem fins lucrativos
Inscrição Posto de Coleta Filantrópico ou sem fins lucrativos
Alteração Contratual
Cancelamento de Pessoa Jurídica
Suspensão de Pessoa Jurídica

PESSOA JURÍDICA - Inscrição posto de coleta particular

  • Documentos necessários:

    • Requerimento de inscrição de Posto de Coleta Particular preenchido na íntegra conforme o cartão do CNPJ e Contrato Social;
    • Cópia do Cartão CNPJ;
    • Cópia do Contrato Social devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório ( depende da natureza jurídica da empresa);
    • Cópia das alterações contratuais averbadas na junta comercial ou registradas no cartório (depende da natureza jurídica da empresa);

    ·  Observações:

    • Envie a documentação para a Sede ou Delegacia CRBM-3 mais próxima. Não serão aceitos documentos enviados via fax, e-mail ou incompletos.
    • O profissional Biomédico que for assumir a responsabilidade técnica da empresa deve estar quite com a tesouraria e com o seu registro devidamente ativo. Conforme PORTARIA Nº 001/2010, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2010 - Revoga a Portaria 005/2008. O certificado de responsabilidade técnica passa a valer até 31/12 do ano vigente e a declaração negativa de débitos de pessoa jurídica e física até 31/03 do ano subseqüente.
    • O boleto bancário somente será enviado (via e-mail) após o recebimento dos documentos e realização da inscrição ou demais procedimentos;
    • O Certificado de Responsabilidade Técnica (CRT) e Declaração de Nada Consta de Pessoa Jurídica deverá ser emitido no sistema online, após receber o número de inscrição da Pessoa Jurídica por email.

    OBS: O número de inscrição é gerado após o pagamento do boleto, e o prazo é de 03 (três) dias úteis.

    O profissional legalmente habilitado pode assumir perante a vigilância sanitária, a responsabilidade técnica por no máximo: 02 (dois) laboratórios clínicos ou 02 (dois) postos de coleta laboratorial ou 01 (um) laboratório clínico e 01 (um) posto de coleta laboratorial ou 02 (duas) empresas obedecendo aos horários e intervalos de cada unidade. Conforme Art. 14º do Capítulo III da RESOLUÇÃO Nº 78, DE 29 DE ABRIL DE 2002 - Dispõe sobre o Ato Profissional Biomédico, fixa o campo de atividade do Biomédico e cria normas de Responsabilidade Técnica.
  • Taxas ( 2017):

    • Inscrição de Pessoa Jurídica R$ 191,00;
    • Anotação de Responsabilidade Técnica R$ 94,00
    • Faixas de Capital Social - Anuidade:
      • Até R$ 9.162,00 - R$ 515,00
      • De R$ 9.162,01 até R$ 50.000,00 - R$ 642,00
      • De R$ 50.000,01 até R$ 91.620,00 - R$ 825,00
      • De R$ 91.620,01 até R$ 458.100,00 - R$ 1.071,00
      • Acima de R$ 458.100,01 - R$ 1.390,00

    A anuidade dos Postos de Coleta, na forma da Resolução CFBM nº 123, de 16/03/2006, será de 20 % (vinte por cento) do valor da anuidade citado acima por unidade de coleta, conforme faixa de Capital Social da Matriz.



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